Princípios da Administração Pública

“O Direito é um dever ser”

Realmente o Direito não é a realidade, mas sim a forma como ela deveria ser, ou seja, a maneira como as pessoas devem se portar para viver em harmonia.

Essa introdução é absolutamente necessária para o nosso tema de hoje, pois falaremos sobre os princípios da Administração Pública.

Isso mesmo, por mais que isso soe surreal, a Administração Pública possui princípios, que, como vimos, deveria seguir para uma convivência harmônica entre os homens.

Voltando lá ao Contrato Social, podemos dizer que os homens abdicaram de parte de seus direitos e os deram ao Estado, para que este organize a vida em sociedade de forma que esta seja mais adequada a todos, não privilegiando apenas alguns.

Logo para atingir esse objetivo o Estado também deve seguir algumas regras, pois sem elas ele seria incontrolável e seu poder serviria apenas a alguns privilegiados (não que isso não aconteça hoje).

Dentre milhares de regras que o Estado deve seguir para atingir seus objetivos, vamos destacar apenas as gerais hoje, quais sejam os princípios norteadores da Administração Pública.

Tais princípios estão insculpidos na cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que diz o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Como vemos, a Administração Pública deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.

Se o Administrador Público seguisse somente a estes princípios, esquecendo-se de todas as demais leis, já seríamos todos felizes, mas, infelizmente, isso não acontece na realidade.

Apenas para termos uma noção do que estes princípios significam, pois falaremos depois de cada um deles, vamos a um rápido resumo:

LEGALIDADE: ao contrário da legalidade comum, na qual todos podem fazer

qualquer coisa a não ser o que a lei proíbe, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite, não havendo espaço para a vontade do Administrador. Por ex. o Prefeito não pode fazer alguma obra somente porque tem vontade, deve haver autorização em alguma lei para a realização de obras.

IMPESSOALIDADE: quer dizer que os atos administrativos devem ser praticados

para o bem comum, e não para privilegiar interesses pessoais do administrador. Assim, os créditos pela realização de alguma obra, por exemplo, devem ser dados ao Governo e não ao Governador, bem como a contratação de empresa para fornecer medicamentos deve ser feita com base em licitação (seguindo todas as normas da livre concorrência) e não privilegiar a empresa do amigo do prefeito.

MORALIDADE: este é bom. Ele obriga que o Administrador além de seguir as leis,

deva seguir também a moral comum, ou seja, o ato administrativo deve Sr HONESTO (agora entendem porque eu falei que o direito é um dever ser?). Este princípio proíbe, por exemplo os vereadores receber diárias para passear na praia, ou o Governador, em viagem oficial à Europa, levar a sogra para passear no jatinho do governo.

PUBLICIDADE: um dos princípios mais importantes, e mais desrespeitados (lembram

dos atos secretos?). Ele obriga que os atos da Administração Pública sejam públicos, ou seja, que deles seja dado conhecimento a todos, normalmente por publicação em Diário Oficial, para que tais atos sejam válidos e passíveis de fiscalização pelos interessados, e pelo povo em geral. É obvio que tal princípio tem exceções, como por exemplo alguns inquéritos policiais, etc.

EFICIÊNCIA: Prevê que para alcançar as finalidades públicas o Administrador deve

buscar os meios mais eficientes, os que reúnam em si a rapidez, perfeição e rendimento. Por exemplo não é eficiente o Administrador que para instalar rede de esgoto em uma cidade a destrói inteira e interdita todas as ruas, só para mostrar que está fazendo obras, mas sim aquele que, para realizar a mesma obra, planeja que ruas serão abertas, avisa a população com antecedência o cronograma das obras, devia o trânsito e imediatamente após terminar de instalar e rede de esgoto em uma rua, recupera o asfalto, como se novo fosse, e o libera para o trânsito.

Aprovado o ano passado, mas surpressndido a votação

Primeiro é necessário saber o que é Royalty.

Royalty é uma palavra inglesa derivada da palavra "royal", que significa "aquilo que pertence ou é relativo ao rei, monarca ou nobre", podendo ser usada também para se referir à realeza ou nobreza. Seu plural é royalties.
Na antiguidade, royalties eram os valores pagos por terceiros ao rei ou nobre, como compensação pela extração de recursos naturais existentes em suas terras, como madeira, água, recursos minerais ou outros recursos naturais, incluindo, muitas vezes, a caça e pesca, ou ainda, pelo uso de bens de propriedade do rei, como pontes ou moinhos.
Na atualidade, royalty é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente pré-fixadas das vendas finais ou dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural, ou fabrica e comercializa um produto ou tecnologia, assim como o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações . O proprietário em questão pode ser uma pessoa física, uma empresa ou o próprio Estado.
Royalties são, atualmente, a cobrança de impostos da extração de um recurso natural de uma determinada região.

Wikipédia , para saber mais

O Royaties do petróleo deveria, por um projeto já aprovada o ano passado torna-se uma grande aliada da educação, mas foi derrotada no voto inesperadamente.
Se um representante público diz ser compromissado para a educação, nada mais certo dar o voto para o SIM. No entanto o projeto tão esperado pelos estudantes, que daria melhores condições em todo o Brasil, não foi para frente.
Incrivelmente, e quem poderia esperar isso, Paulo Salim Maluf , votou a favor...
O que está por detrás dos royaties? Por que não votaram sim.
A Educação perde, mais uma vez, uma melhoria nas condições das escolas, faculdades,universidades, ensino, formação de professores... perde muito com o que aconteceu em 9 votos de diferença.
Estas pessoas , ou aqueles que votaram NÃO, ou seja, os royties não vão para a Educação e não podemos esquecer estes nomes...
Assim se faz um voto consciênte, pense em seu filho, neto, bisneto, parentes e não votem nesses que te negaram algo que é nosso, não é exclusivo de um município. Ainda não existe uma legislação que padronize os diferentes sistemas de cobrança e distribuição dos royalties existentes no Brasil, para cada tipo de recurso natural sob a posse do Estado. No caso, a exploração dos demais recursos minerais envolve o pagamento de royalties segundo a Lei de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, CFEM (Departamento Nacional de Produção Mineral) - § 1º, art. 20 CF; art. 8º Lei nº 7.990/89.

Guardem os nomes, é importante, educação é prioridade

Revolucionando a revolução, é o próximo passo?

Acho que o povo reclama demais... com razão as vezes, mas nada que não possa ser solucionado... Pequenos grupos revolucionários, pelo menos dizem ser estão sendo iguais ao que chamam de petralhas que em décadas de 80 mostrou organização e conseguiram aos poucos enfrentar grupos que eram de direita e conservadores.

Tais grupos, inicialmente eram a solução, porém descobriram como não perder o poder, principalmente perder para a grande minoria que é o trabalhador, humilde e que sem a consciência do voto, a propaganda de uma imprensa faria toda a diferença.
Depois de anos com inflações aos céus, tivemos uma primeira cartada que beneficiou um grupo, que soube frear. No entanto tudo estava aqui, em São Paulo, o Brasil  poderia ir mal no geral , mas aqui em São Paulo não poderia.
Aconteceu o que não esperavam, pois a posse do DF teve um operário como presidente... todos de oposição diziam que não poderia ser, isso é falta de conhecimento do povo... pior para os opositores foi quando o pequeno operário eleito, foi eleito e é considerado um dos melhores do mundo( foi uma rasteira ) Pior ainda foi o caso "Tsunami e Marolinha". Passamos horas de tensão, o mundo se afundando em dívidas, todos os países do G8, aniquilados, no entanto, este operário soube contornar, com medidas que nenhum país ou economista do mundo inteiro soube fazer... a Marolinha veio e saímos que nem a percebemos.
No início, nem Mantega acreditava(ele é economista, por isso)
Este operário que virou presidente, pagou a dívida do Brasil com o FMI, hoje empresta dinheiro ao FMI, vê como mudou?
Este operário, não teve a chance de em sua juventude ter uma faculdade, uma universidade, então ele pensou logo em abrir várias universidades Federais, com cursos gratuitos e de 1° mundo para formar a próxima geração, que por ventura serão os revolucionários de um Brasil melhor.
Aos Grupos revolucionários de hoje, eu vou logo dizendo que reclamar é um dever e um direito seu, mas só isso não soluciona o caso.
Você elegeu alguém, e mesmo que não tenha votado, contribuiu para um ou outro, é fato...
Nós  nos moldes de democracia de hoje que eu enxergo, votamos para um REPRESENTANTE DEMOCRATICAMENTE ELEITO, E NESTES MOLDES A PARTICIPAÇÃO DO POVO É O PONTO CRUCIANTE. Sendo assim, voto democrático representativo participativo, é o que eu vejo daqui por diante e não há como voltar para trás, o povo quer saber mais.

VOTO CONSCIÊNTE

 
Colocando outros grupos que acho que podem mudar, são os chamados "votos consciêntes" onde vc fica sabendo de tudo o que se passa na câmara, se houve falta do parlamentar, quantos projetos significativos fez e aquele que ficou sempre entregando projetos e emendas e não teve sua chance, mas o porque que não teve saberemos também. Acho o modo mais complicado, mas perfeito para mostrar quem é quem ao povo, dar cidadania, ilustrar como podemos nos manifestar e a internet tem um papel importante, mas os dados tem que vir assinados e protocolados pela câmara, com o prefeito e tudo que temos acesso.
Muitos não fazem nada, por não saber o seu direito e tem muitas coisas indo mal por tirarem o seu direito.
Tudo que vir deve estar em papel, pois seu pedido de uma rua, um exemplo, com buracos, tem que ser estar lá, preto no branco, assinado, e não nas webs... acredite, a obra pode demorar ou nunca acontecer.
Penso eu, que tudo tem seu começo, meio e fim e um dia teremos um fim, ou uma melhora com o "voto consciênte"

Abraços fraternos Mozart Faggi